O que a polícia AINDA PODE fazer nos 5 dias:
Perfeito, vamos para a prática. É aqui que muita gente confunde abordagem com prisão.
A lei não impede a polícia de trabalhar. Ela só impede de tirar a pessoa de circulação nesse período.
1. Abordagem, revista, identificação e condução para esclarecimento - PODE
Se você for parado numa blitz, a polícia pode pedir documento, revistar, verificar mandado. Se tiver mandado em aberto que NÃO se enquadra nas 3 exceções, ela vai te identificar e liberar - você não fica preso até passar as 48h depois da eleição.
2. TCO e ocorrência por crime afiançável - PODE, mas sem prisão
Se for um crime menor, de menor potencial ofensivo (ex: briga, ameaça, porte de pequena quantidade de droga), a polícia faz o boletim, você assina termo de compromisso de comparecer em juízo e é liberado na hora. Não vai para cadeia.
3. Flagrante - PODE E DEVE prender
O que acontece se a prisão for ilegal?
Se alguém for preso fora das 3 exceções do art. 236:
A prisão é considerada ilegal e abuso de autoridade
O preso, familiar ou partido pode pedir salvo-conduto ou habeas corpus para o Juiz Eleitoral
O Juiz Eleitoral da zona tem que mandar soltar imediatamente
O Ministério Público Eleitoral fiscaliza tudo. No dia da eleição tem promotor de plantão só pra isso
A autoridade que prendeu pode responder por crime eleitoral - detenção de até 4 anos, conforme art. 298 do Código Eleitoral
Na prática, como funciona no dia:
Você vai votar, tem um mandado de prisão civil por dívida em aberto. Você vota normalmente e vai embora. Ninguém pode te prender na porta da escola.
Você está fazendo boca de urna e ameaçando eleitor. Aí é flagrante de crime eleitoral - Art. 39, §5 da Lei das Eleições - pode ser preso sim.
Se você se sentir coagido, com medo de ser preso para não votar, pode ir no cartório eleitoral e pedir o salvo-conduto do Art. 235. Com esse papel na mão, se alguém tentar te prender, essa pessoa é quem vai ser presa.
O espírito da lei é um só: garantir que o voto aconteça. Depois das 48h do encerramento, tudo volta ao normal e todos os mandados voltam a valer.
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