Entidades buscam derrubar na Justiça resolução que retira autoescola para obtenção da CNH
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) quer barrar a resolução que retira a exigência de fazer aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aprovada na segunda-feira (1º) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para isso, a entidade resolveu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da norma. Segundo a CNC, a resolução “”irá prejudicar a formação dos condutores de veículos brasileiros e empresas do setor”. A confederação também alega que a mudança vai aumentar os riscos de acidentes nas estradas do país.
Em outra frente, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) anunciou que vai criar a Comissão Especial da CNH na Câmara dos Deputados e que já tem o aval do presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
O objetivo, segundo a federação, é fazer um “debate justo”. “A Comissão Especial reúne parlamentares de todos os partidos e abre um canal oficial para que apresentemos dados, soluções, propostas inovadoras e modelos que fortaleçam a formação de condutores — e não o contrário”, acrescentou a entidade.
Além disso, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados está em vista caso a nova resolução seja oficializada. A ideia é parar os efeitos da resolução de forma temporária.
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