APLB promove em Jequié o XXI Congresso Sindical nesta sexta (12) e sábado (13)
A Associação dos Professores Licenciados da Bahia-APLB, promove em Jequié, no salão de eventos do Master Hotel, o XXI Conselho Sindical que será aberto nesta sexta-feira (12) e continuidade no sábado (13). Além dos dirigentes locais da entidade, estão sendo anunciadas presenças do professor Rui Oliveira, coordenador estadual da APLB-Sindicato e a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), que estarão participando do debate dos temas abordados no evento sindical.
Inconstitucionalidade em Projeto de Lei
Entre os temas em debate no momento pela APLB-Sindicato em Jequié, está o texto do Projeto de Lei Municipal de nº 041/2025, enviado pelo Governo Municipal a Câmara de Vereadores de Jequié que retira a função de vice-diretor, que é destinada aos professores e coordenadores pedagógicos efetivos, do processo seletivo de escolha para desempenho nas escolas, não observando a obrigatoriedade do cumprimento das leis federais n° 11.301/2006 (Define as funções de magistério) e a de nº 14.113/2020 (Estabelece o novo Fundeb).
De acordo a entidade, “o que está sendo proposto é uma situação de inconstitucionalidade, pois fere de forma grave duas leis complementares a Constituição Federal. Além do que, os professores efetivos ficarão impedidos de concorrerem ao desempenho da função de vice-diretor que é uma prerrogativa do magistério”. A APLB-Sindicato Jequié avalia que essa situação é complexa e necessita de mais esclarecimentos, através de uma ampla discussão sobre o tema, que envolva a Câmara de Vereadores, o próprio Sindicato, a Secretaria Municipal de Educação e os Conselhos de Educação e do Fundeb.
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