Animais nas ruas: é dever da prefeitura recolher e acolher? O que dizem as leis e a realidade em Jequié-BA
Por Waldemir Vidal 📝
DRT-BA 4.260
Quem percorre as ruas de Jequié-BA, assim como de tantas cidades brasileiras, encontra uma cena que se repete dia após dia: cães e gatos vagando sem abrigo, sem alimento, sem atendimento. Alguns recebem comida da bondade de moradores — mas não há estrutura, não há garantia, não há continuidade. A pergunta que fica é: existe uma determinação do Governo Federal para que as prefeituras recolham esses animais e os acolham em locais dignos, com alimentação e cuidados? A resposta é sim — e não é só uma sugestão, é um dever legal.
O que a Constituição e as leis determinam
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 225, que é dever do Poder Público proteger a fauna e combater práticas que submetam animais à crueldade. Esse princípio foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que os municípios têm obrigação constitucional de implementar políticas públicas de acolhimento, tratamento veterinário e proteção de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão é clara: cuidar dos animais não é favor, é dever — e não pode depender apenas da boa vontade de protetores e voluntários.
A Lei Federal nº 13.426/2017 proíbe o recolhimento com sacrifício e orienta que o controle populacional seja feito por meio de castração, instituindo a política de esterilização e controle de natalidade de cães e gatos.
A realidade em Jequié-BA
Aqui, a situação mostra um contraste entre a lei e a prática. A quantidade de cães e gatos nas ruas e nos bairros cresce cada dia. Compara-se com outros serviços: o viveiro de aves é mantido e alimentado com regularidade pela prefeitura. Por que os cães e gatos que vivem nas ruas não merecem a mesma atenção? São seres que sentem fome, frio, medo e dor — e também dependem do amparo público.
O que a prefeitura tem o dever de fazer
A obrigação não significa apenas recolher. Segundo orientações, a política pública deve contemplar:
- ✅ Abrigo digno com espaço adequado
- ✅ Alimentação regular e de qualidade
- ✅ Atendimento veterinário e tratamento de doenças
- ✅ Programa de castração contínuo e amplo
- ✅ Estímulo à adoção responsável
- ✅ Fiscalização rigorosa e punição a quem abandona
O que cada cidadão pode fazer
- Cobrar da prefeitura o cumprimento da lei
- Procurar a ouvidoria e os vereadores do município
- Denunciar ao Ministério Público quando houver omissão
- Não abandonar: se não puder manter, buscar destinação responsável
- Apoiar quem cuida e protege os animais
Conclusão
Os animais que hoje percorrem famintos os bairros de Jequié-BA não são "problema de ninguém". São responsabilidade de todos — e especialmente do Poder Público, que tem o dever de acolher. O exemplo do viveiro bem cuidado mostra que é possível cuidar. É hora de estender esse mesmo zelo a cada cão e gato que, hoje, só conta com a bondade de quem passa e divide o pão. Que a lei deixe de ser letra fria e se torne proteção real.
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