TCM-BA suspende repasses de Itagibá, Ilhéus, Itabuna e Ituberá ao CONEP
Decisão cautelar também alcança outros municípios baianos, bloqueia débitos automáticos e proíbe novos contratos de rateio com o consórcio, após apontamento de irregularidades na transformação do antigo CTM em CONEP
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a suspensão imediata dos repasses financeiros realizados por municípios baianos ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública, o CONEP, incluindo Itagibá, Ilhéus, Itabuna e Ituberá, além do bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto da entidade e da proibição de novos contratos de rateio ou de programas vinculados ao consórcio.
A medida cautelar foi deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e os prefeitos dos municípios alcançados pela decisão terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar documentos relacionados aos repasses efetuados ao consórcio.
A decisão foi adotada no âmbito de Termo de Ocorrência com pedido cautelar apresentado pelas 1ª e 2ª Diretorias de Controle Externo do TCM-BA, que apontaram irregularidades na alteração estatutária do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal, o CTM, posteriormente transformado em CONEP, além de questionamentos sobre os repasses de recursos públicos feitos pelos municípios consorciados à entidade.
Segundo o relatório, o CTM foi criado em 2014 com o objetivo de promover a transparência pública e centralizar as publicações oficiais dos municípios consorciados, mas teria permanecido inativo entre 2021 e abril de 2025, sem registrar atividades administrativas ou prestar contas ao TCM-BA, antes de mudar a denominação para CONEP, ampliar sua atuação para áreas como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura e passar a ter abrangência nacional.
Para os auditores do Tribunal, há indícios de que as alterações ocorreram em desacordo com a legislação federal que disciplina os consórcios públicos, especialmente pela ausência de leis municipais específicas ratificando as mudanças estatutárias, já que as normas apresentadas pelos municípios se referem apenas à adesão original ao CTM, ocorrida em 2014.
Outro ponto questionado envolve a assembleia que aprovou as mudanças, que teria contado com a assinatura de apenas dez prefeitos, enquanto os demais municípios foram representados por assessores e consultores sem apresentação de procurações específicas, situação que, segundo o órgão de controle, pode comprometer a validade das deliberações.
O TCM-BA também apontou preocupação com a previsão estatutária de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento das taxas de rateio, mecanismo que poderia contornar as etapas legais de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas, além da criação de uma estrutura administrativa com cargos remunerados em até R$ 14 mil mensais e custo estimado de R$ 143 mil por mês com folha de pagamento.
Na decisão, Nelson Pellegrino destacou que os municípios continuaram realizando repasses ao CONEP entre janeiro e maio de 2026, apesar das irregularidades apontadas e da ausência de cadastro regular da entidade nos sistemas e-TCM e SIGA, ressaltando que o risco de dano é concreto diante da possibilidade de continuidade das transferências por meio de débito automático nas contas municipais.
Além da suspensão dos repasses e da proibição de novos contratos, a decisão determina a manutenção do bloqueio cadastral do CONEP nos sistemas do TCM-BA, permitindo acesso apenas ao cadastro originário do antigo CTM, exclusivamente para envio das prestações de contas pendentes referentes aos exercícios de 2021 a 2025.
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