Motoristas podem ter 45 minutos durante blitz para regularizarem veículo antes de remoção na Bahia
Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) estabelece regras para a liberação de veículos retidos em fiscalizações de trânsito realizadas por órgãos estaduais. De acordo com o texto, motoristas deverão ter direito a um prazo mínimo para regularizar pendências no próprio local da abordagem antes que o veículo seja removido por guincho para pátios credenciados.
A proposta é de autoria do deputado estadual Hassan (PP). O projeto prevê que a irregularidade será considerada sanada quando o condutor conseguir resolver a situação durante a fiscalização.
Entre as possibilidades previstas estão:
-pagamento eletrônico de IPVA, licenciamento, multas e taxas por PIX, aplicativo bancário ou cartão;
-correção imediata de falhas em equipamentos obrigatórios;
-apresentação de outro motorista habilitado para assumir a condução do veículo.
A proposta também proíbe que agentes de trânsito recebam dinheiro em espécie para quitação de débitos.
O texto estabelece que os agentes deverão conceder ao motorista pelo menos 45 minutos após a lavratura da infração para tentar resolver a pendência antes da remoção do veículo. O prazo poderá ser ampliado em casos de instabilidade em sistemas bancários ou plataformas digitais do governo.
Anulação de cobrança de guincho e pátio
O projeto determina ainda que, caso o veículo seja removido sem que o condutor tenha tido oportunidade de regularizar a situação dentro do prazo previsto, ficará anulada a cobrança de taxas de reboque e diárias de pátio.
O deputado estadual afirmou que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a liberação do veículo quando a irregularidade é resolvida no local, mas argumenta que faltam regras claras sobre o procedimento na Bahia. “Contudo, a ausência de uma regulamentação de procedimentos administrativos no âmbito estadual faz com que os condutores baianos fiquem vulneráveis ao arbítrio do momento, enfrentando a remoção imediata de seus automóveis por guinchos mesmo quando reúnem plenas condições de efetuar o pagamento de taxas atrasadas via PIX ou aplicativo bancário ali mesmo, sob os olhos da autoridade”, acrescentou o parlamentar na justificativa.
Segundo o deputado, muitos condutores conseguem quitar débitos imediatamente por meios digitais, mas ainda assim têm os veículos removidos, o que gera custos adicionais com guincho e estadia em pátios. O texto também argumenta que a proposta busca evitar medidas consideradas excessivamente onerosas e ampliar a razoabilidade nas fiscalizações de trânsito.
Caso seja aprovado, o projeto entra em vigor na data da publicação. O texto encontra-se na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e ainda precisa ser apreciado no plenário.
Bnews
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