CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória de juízes e Ministério Público
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a aposentadoria compulsória de juízes e de integrantes do Ministério Público como forma de punição. O texto agora segue ao plenário da Câmara Federal..
Em linhas gerais, a PEC quer agravar punições a magistrados, bem como permitir a demissão e outras penalidades, a depender de cada carreira. O texto estabelece, ainda, suspensão de salários em casos de afastamento e prevê o fim do pagamento de benefícios a militares.
Atualmente, servidores dessas carreiras continuam a receber salários, enquanto respondem a processos que avaliam a aplicação de possíveis punições. Caso sejam considerados culpados em alguma ação judicial, esses profissionais são aposentados compulsoriamente e continuam a receber vencimentos, em vez de serem demitidos.
Apresentado pelo atual ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, enquanto ainda era senador pelo Maranhão, o texto da PEC foi relatado pela senadora Eliziane Gama (PT-MA) que defende o fim desse privilégio.
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