Rádio comunitária no interior da Bahia é denunciada ao MP por irregularidades no descumprimento da lei
A rádio comunitária Cultura FM, autorizada e funcionando na cidade de Luís Eduardo Magalhães, e a Associação dos Moradores do Aracruz foram alvos de uma denúncia protocolada junto ao Ministério Público Federal (MPF) por “uso clandestino de concessão de rádio comunitária’.
Segundo a denúncia, a rádio está descumprindo uma série de imposições previstas para as rádios comunitárias, como o patrocínio de empresas e estabelecimentos comerciais fora do alcance geográfico da comunidade em que está instalada.
O Art. 18 da Lei nº 9.612/1998 prevê que as rádios comunitárias “poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida”, o que não tem sido cumprido pela Rádio Cultura.
“Apesar de ostentar a condição de rádio comunitária, que possui objetivos eminentemente sociais, culturais e informativos, sem finalidade lucrativa, a emissora vem atuando como verdadeira rádio comercial, em flagrante desvio de finalidade, concorrendo deslealmente com as demais emissoras de rádio da cidade”, diz trecho da denúncia, que ainda aponta o favorecimento político de Rogério José Faedo, nome conhecido na região Oeste.
A denúncia ainda aponta a atuação além do limite previsto em lei para o alcance de sinal das rádios comunitárias, hoje em 1 km, chegando a até 20 km. “As propostas comerciais são ofertadas para empresas que estão situadas além do raio de alcance que a emissora deveria operar”, diz outro trecho da representação enviada ao Ministério Público.
A representação pede uma série de posições por parte do Ministério Público, o que inclui o requerimento de abertura de um inquérito para a apuração das denúncias, assim como a realização de uma fiscalização técnica e sinalização do caso para a Anatel.
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