Prefeitura de Jaguaquara anula processo seletivo complementar da Educação por irregularidades em documentos
A Prefeitura Municipal de Jaguaquara publicou o Decreto Municipal nº 021/2026, determinando a anulação integral do Processo Seletivo Simplificado Complementar nº 001/2025, destinado à contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o decreto, não houve cancelamento do REDA principal. O processo seletivo original permaneceu válido, porém nem todas as vagas previstas foram preenchidas. Diante disso, a gestão municipal decidiu abrir um processo seletivo complementar, com o objetivo de ocupar as vagas remanescentes.
No entanto, após a conclusão desse processo complementar, foram identificadas irregularidades graves na etapa de comprovação documental de alguns candidatos contemplados. Entre os problemas apontados estão documentos escolares com indícios de falsidade, certificados emitidos por instituições inexistentes e incompatibilidade entre carga horária e frequência declaradas.
Um parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e um relatório conclusivo da comissão responsável pelo certame apontaram que as irregularidades comprometeram a lisura e a confiabilidade de todo o processo, tornando inviável sua continuidade. Segundo a Prefeitura, o volume e a gravidade das inconsistências impediram a verificação individual segura de todos os candidatos, gerando insegurança jurídica.
Com base nesses apontamentos, o decreto determina: anulação total do processo seletivo complementa; suspensão imediata de qualquer convocação ou contratação; abertura de processo administrativo para apurar a responsabilidade de candidatos que possuam ou já tenham possuído vínculo com a administração pública municipal.
O texto do decreto destaca que, caso seja comprovada má-fé na apresentação de documentos, os envolvidos poderão sofrer sanções administrativas e legais, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a gestão municipal, a decisão visa proteger a qualidade do serviço público de educação, preservar os recursos públicos e garantir que futuras contratações ocorram com transparência, legalidade e respeito aos princípios da administração pública.
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