PL propõe que motoristas com CNH vencida tenham mais dias para dirigir até a renovação do documento
Motoristas de todo o Brasil podem ganhar um tempo a mais antes de serem impedidos de dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida. Essa é a proposta do deputado José Nelto (União-GO), através do PL 2496/22, que recebeu o aval para tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Caso o PL venha a ser aprovado, o motorista com a CNH vencida, ganha um prazo de tolerância de 30 a 60 dias, para regularizar o documento. Atualmente, a matéria segue para o Senado, a não ser que deputados apresentem recursos para que a votação ocorra no Plenário da própria Câmara.
Atualmente, as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dizem que com a carteira é permitido somente 30 dias depois do vencimento. Ultrapassando esse período, a infração é classificada como gravíssima, com aplicação de multa e inclusão de sete pontos no prontuário do condutor.
A proposta em discussão, além de conceder mais tempo para que o motorista regularize a situação da CNH, também promove uma mudança no CTB: “mesmo fora do prazo de vigência, a CNH continuará válida como documento oficial de identificação, sem prazo limite para esse uso.”
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