Prefeitura de Vitória da Conquista que criar a loteria municipal
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Deputados no último dia 9, o Projeto de Lei (PL) n°35, que institui o serviço público de loteria na cidade, intitulado “LotoConquista”. A prefeita do município, Sheila Lemos (União), apresentou o projeto e pediu para que fosse aprovado em regime de urgência pelos vereadores.
O projeto busca diversificar as fontes de receita municipal, com destinação de recursos para assistência social, saúde, cultura e esporte. De acordo com a proposta do PL, a loteria municipal seria um “marco para o desenvolvimento socioeconômico da cidade”.
Ainda segundo a proposta, o serviço da loteria do município será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin). Todo trabalho obedecerá a legislação de licitações e contratos, para assegurar a legalidade e transparência de todo o processo.
Esse novo Projeto de Lei n°35, tramita na Câmara junto com a Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), esperando a aprovação dos agentes políticos.
Governo considera irregular
Desde que o governo federal regularizou, em dezembro de 2023, as apostas de quota fixa, pelo menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassino online. Esse movimento, no entanto, é considerado irregular pelo governo federal.
O objetivo das prefeituras é o de gerar arrecadação de forma prática e rápida para financiar serviços públicos, como saúde, educação e assistência social. Algumas leis municipais definem taxas sobre as empresas que operarem os jogos, que variam entre 2% e 5%.
Apesar do avanço dessas iniciativas por parte dos municípios, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, considera que é irregular a criação dessas loterias municipais.
A pasta afirma que a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, define que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de serviço. No texto da lei, municípios não são citados.
Além dessa lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2020 que a União não tinha exclusividade na exploração de loterias e estendeu esse direito aos estados.
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