Câmara dos Deputados aprova MP que isenta pagamento de verificação de taxímetros
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão de segunda-feira (27), a Medida Provisória 1305/05 que promove importantes mudanças para os taxistas de todo o Brasil.
A principal alteração da MP é a isenção da taxa de verificação de taxímetros, valor de R$ 52 por aparelho, normalmente devida ao Inmetro. A MP teve relatoria do deputado José Nelto (União-GO) e após aprovação será enviada ao Senado.
Segundo o texto, para municípios com até 50 mil habitantes, a verificação anual passará para cada dois anos. Uma portaria do Inmetro passou a periodicidade para dois anos para todos os municípios brasileiros.
A isenção da taxa vale tanto para a inicial, a cargo do fabricante ou importador do veículo, quanto para as seguintes durante um período de cinco anos.
O texto muda ainda a lei de regulamentação da profissão para permitir a quem quiser ser taxista realizar curso à distância sobre relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário. Essa modalidade não é permitida atualmente.
Nessa mesma lei, será incluído novo dever do profissional: não parar a prestação do serviço de táxi sem justificativa ou sem autorização expressa do poder público que concedeu a outorga.
Um caso expresso citado na MP que será considerado descontinuidade ou ociosidade da autorização é o do taxista que não atender as exigências de vistoria ou de renovação da licença por dois anos.
Entretanto, o relator propõe um prazo de seis meses para regularizar a situação do taxista que, na data de entrada em vigor da futura lei, estiver em atraso com a vistoria ou com a renovação da licença.
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