Senado aprova PEC 66 e garante equilíbrio financeiro aos municípios, comemora Hassan
Principal pauta do movimento municipalista neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada pela Câmara dos Deputados no mês de julho, foi também aprovada nesta terça-feira (2) em segundo turno pelo Senado Federal, e agora será promulgada, em ato previsto para a próxima terça-feira (9), passando a integrar a Constituição Federal.
“Esse dispositivo garante mais equilíbrio financeiro às prefeituras, que terão mais condições de investir em áreas fundamentais como Saúde, Educação e Infraestrutura”, comemorou o deputado municipalista Hassan (PP).
Definindo que “hoje é dia de grande alegria para o movimento municipalista”, ele explicou que a PEC aprovada estabelece o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses (25 anos), com limite de comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida, além de mudanças no regime de pagamento de precatórios e outras medidas que juntas podem representar alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos e evitar os constantes bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitação dessas dívidas”.
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