Por unanimidade, CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem; relator considerou que a proposta é “inconstitucional”
Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça. Nesse cenário, para ser considerada arquivada, as regras do Senado estabelecem que é necessário o anúncio, no plenário, do arquivamento, feito pelo presidente da sessão.
Em seu parecer, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), se manifestou contra a proposta e votou pela “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” da proposta. No parecer, Vieira argumenta que a PEC “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Na reunião desta quarta, Vieira afirmou que a PEC “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”. Para o relator, o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos.
O texto original aprovado na Câmara limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Vieira também rejeitou todas as emendas sugeridas. Na terça-feira (23), um grupo de senadores apresentou uma sugestão de emenda para limitar a abrangência da “blindagem” promovida pela PEC.
https://jequiereporter.com/
0 comments:
Postar um comentário