Benefícios da PEC da Blindagem podem se estender aos deputados estaduais
Aprovado pela Câmara na última terça-feira (16), os benefícios da PEC da Blindagem não devem ficar restritos apenas a deputados federais e senadores. Se a legislação for levada à risca, os membros das Assembleias Legislativas Brasil afora também terão maior imunidade no mandato.
A lei estabelece que os deputados estaduais tenham as mesmas garantidas dos congressistas federais, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o assunto em janeiro de 2023.
Dessa forma, de acordo com a PEC da Blindagem, os deputados estaduais só poderão ser processados com o aval do Poder Legislativo local. Em caso de prisão, ela pode ser revertida se o plenário da Casa assim decidir.
Na Bahia, há um exemplo de como a proposta pode influenciar medidas judiciais. O deputado Binho Galinha (PRD) é investigado por liderar uma suposta organização criminosa de um esquema de lavagem de dinheiro ligado a agiotagem, jogo do bicho, receptação qualificada e desmanche de veículos.
Por conta da prerrogativa de foro, o caso está nas mãos do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Caso a PEC já estivesse em vigor, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) teria que dar autorização para as investigações sobre o caso. Ele nega os crimes. (Portal A Tarde).
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