Justiça Federal determina que governo federal religue radares desligados em BRs
A Justiça Federal determinou que o governo federal religue os radares de rodovias federais que pararam de funcionar, e os mantenha em “pleno funcionamento”. Os equipamentos foram desligados por falta de recursos financeiros, quase 4 mil pontos em 45 mil km estariam sem fiscalização eletrônica.
A decisão foi proferida nessa segunda-feira (18) pela juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília. O processo vem de uma ação popular ajuizada ainda em 2019, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que desligaria os radares para que motoristas não fossem mais multados.
Nesse âmbito, a Justiça já havia fechado um acordo com o governo Bolsonaro. Agora, com o governo Lula, a nova decisão determina que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) comunique as concessionárias “para que mantenha ligados e em pleno funcionamento os radares definidos no ‘Acordo Nacional dos Radares’ [de 2019]”.
O DNIT foi notificado da decisão na noite dessa segunda. A pena para a não religação dos radares é de R$ 50 mil por dia, tanto para as concessionárias quanto para o DNIT.
“É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano”, pontuou a juíza.
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