Julgamento sobre reestruturação de carreiras da Polícia Civil será retomado no dia 13 no TJ-BA
O julgamento que pode obrigar o Governo da Bahia a regulamentar o parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei 11.370/2009 para reestruturar as carreiras da Polícia Civil será retomado no próximo dia 13, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), composto por 25 desembargadores. Até o momento, quatro magistrados já votaram: três se posicionaram contra o pedido das entidades e um foi favorável ao reconhecimento da omissão do Estado.
Nas duas últimas sessões, cerca de 200 policiais civis — entre investigadores, escrivães e peritos técnicos — marcaram presença nas galerias do Tribunal, em sinal de mobilização e cobrança por uma solução para o impasse que se arrasta há mais de 16 anos.
Na reunião mais recente, realizada em 30 de julho, o relator do processo, desembargador Pedro Guerra, reapresentou seu voto contrário à regulamentação e foi acompanhado pelos desembargadores Roberto Maynard Frank e Heloísa Graddi. Na sequência, a desembargadora Rosita Falcão pediu vista dos autos, provocando nova suspensão do julgamento.
Na sessão anterior, em 4 de julho, o desembargador Baltazar Miranda abriu divergência e votou a favor das entidades, reconhecendo a omissão legislativa do Estado. O relator, diante da divergência e do curto tempo para analisar o voto oposto, havia solicitado vista, o que adiou a decisão para a sessão seguinte.
A ação tramita desde 2021 e foi apresentada por três entidades da Polícia Civil: o Sindpoc, a Aepeb e a Unipol-BA. A demanda tem como fundamento o art. 39, § 1º da Constituição Federal e o art. 41, inciso XXIV da Constituição do Estado da Bahia além da Lei Estadual nº 11.370/2009, que transformou as carreiras de investigador, escrivão e perito técnico em funções de nível superior, com novas atribuições. Passados 16 anos, essas carreiras ainda não foram regulamentadas funcional nem remuneratoriamente.
As entidades seguem mobilizadas e acompanham com atenção os próximos desdobramentos no TJ-BA. Para elas, a regulamentação é condição básica para garantir efetividade nas investigações, segurança jurídica aos profissionais e estrutura mínima para o enfrentamento da criminalidade no estado.
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