Deputados estaduais vetam PL que alterava percentuais do Fundo Especial para os Cartórios
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) votou na sessão de terça-feira (26), pela manutenção do veto integral do governador Jerônimo Rodrigues ao Projeto de Lei 25.851/25, que alterava os percentuais dos repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) dos cartórios considerados deficitários no estado. O texto, de autoria do Executivo, havia sido aprovado de maneira acelerada, no primeiro semestre do ano.
A oposição tentou a derrubada da sessão com a verificação do quórum, mas a bancada governista garantiu o mínimo necessário para a apreciação da pauta. Segundo o governo baiano, o projeto sem o veto colocaria em risco o funcionamento de mais de 200 cartórios na capital e interior do estado.
Entenda o caso
De certidão de nascimento até registros de imóveis, os cartórios são responsáveis por atos do cotidiano de milhares de baianos todos os dias. Apesar de realizarem serviços essenciais, mais de 60% dos cartórios na Bahia são deficitários e precisam de repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para manter suas atividades. O texto original do projeto de lei do governo do estado, aprovado em 17 de junho, pelos deputados, colocava em risco o funcionamento de cartórios em 224 cidades, de acordo a pauta levantada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg BA).
Por lei, 12,2% da receita de cada cartório na Bahia deve ser destinada ao Fundo de Compensação. Esse fundo é responsável por repassar uma espécie de ‘renda mínima’ às unidades deficitárias – ou seja, aquelas em que as taxas cobradas da população não cobrem os custos operacionais. Os repasses podem chegar a R$ 31,8 mil mensais e são fundamentais para manter o funcionamento desses cartórios. O Projeto de Lei nº 25.851 propôs diminuir esse percentual para 9%, o que representava redução de um quarto dos recursos.
O problema, segundo a Anoreg BA, é que o Fundo Especial de Compensação da Bahia já opera no vermelho, com déficit anual de R$ 40,4 milhões por ano. Uma estimativa previa o fim do fundo em seis anos e sete meses, se o projeto de lei fosse sancionado. Sem os recursos provenientes do Fecom, 461 cartórios baianos poderiam fechar as portas – representando 61,3% do total em atividade no estado, que é de 752.
Os cartórios se tornam deficitários quando o valor arrecadado com as taxas pelos serviços não são suficientes para pagar os custos com funcionários e manutenção. A lei também garante gratuidade nos registros de nascimento e óbito, incluindo a primeira via da respectiva certidão, além da primeira via da certidão de casamento. O Fecom também é responsável por garantir o pagamento aos ofícios relativos aos serviços que não são cobrados à população.
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