Justiça suspende decisão que impedia operação da Viação Novo Horizonte na Bahia

Justiça suspende decisão que impedia operação da Viação Novo Horizonte na Bahia

 Wilson Novaes  24/07/2025

Foto: reprodução

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, nesta quinta-feira (24), a suspensão da decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que impedia a Viação Novo Horizonte de operar no transporte intermunicipal no estado.

A liminar foi concedida pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Em nota, a Agerba informou que ainda não foi oficialmente intimada.

A suspensão das atividades da Viação Novo Horizonte havia sido determinada pela agência após a empresa não apresentar certidões negativas, descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e manter condições operacionais consideradas deficientes, além de registrar histórico de acidentes e 486 reclamações nos últimos dois anos.

A medida afetaria 141 linhas intermunicipais que atendem 121 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa. Segundo a decisão publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 16 de julho, a empresa deveria encerrar as atividades até 16 de agosto.

Paralelamente, a Agerba havia lançado um chamamento público emergencial, com prazo até 22 de julho, para selecionar novas empresas que assumiriam temporariamente as linhas até maio de 2027 ou até que fosse concluída uma licitação definitiva. Além da Novo Horizonte, outras 14 empresas tiveram a suspensão das atividades determinada.

No processo, a empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários, que pertence ao Grupo Novo Horizonte e não foi descredenciada, alegou que a decisão da Agerba violava princípios constitucionais, restringia a participação em licitação e que o prazo do chamamento público era curto, de apenas quatro dias úteis.

A Justiça decidiu, de forma provisória, suspender os efeitos do chamamento público até que o mérito da ação seja julgado.

Por meio de nota, a Viação Novo Horizonte afirmou que seguirá operando normalmente, reforçou o compromisso com a qualidade e a segurança dos serviços prestados e disse confiar nas instituições e no direito à ampla defesa.

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