Governo regulamenta cadastro para consultar se aparelho foi roubado
Wilson Novaes 14/07/2025
O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição). A ferramenta, que já está disponível desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro, tem como objetivo coibir o comércio de aparelhos furtados ou roubados e facilitar sua recuperação.
O cadastro permite que usuários verifiquem se um celular comprado de terceiros — pessoas físicas ou empresas — tem registros de roubo, furto ou extravio. A medida busca dar mais segurança a quem adquire celulares usados e ajudar no combate à comercialização irregular de dispositivos.
Lançado em 2023, o aplicativo Celular Seguro foi criado para possibilitar o bloqueio imediato de aparelhos em caso de roubo ou furto. Por meio dele, o usuário pode bloquear o celular, a linha telefônica e até as contas bancárias vinculadas ao dispositivo, sem desativar o IMEI, número de identificação único do aparelho que auxilia as autoridades nas buscas.
Além do bloqueio feito por vítimas de roubo, compradores também podem usar o app para consultar se o aparelho tem restrições antes de finalizar a aquisição.
Como funciona o novo cadastro
Com a nova regulamentação, o CNCR passa a integrar três bases de dados:
O próprio app Celular Seguro
A base da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
A Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO)
A ideia é ampliar o cruzamento de informações e permitir consultas tanto por órgãos de segurança pública quanto por consumidores.
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