Estados e municípios terão que devolver recursos não usados da Lei Paulo Gustavo
Wilson Novaes 21/10/2024
Estados e municípios que não utilizarem todo o recurso originado da Lei Paulo Gustavo até o dia 31 de dezembro terão que devolver o restante ao governo. A regra, publicada pelo Ministério da Cultura na quinta-feira (17), faz parte da série de normas impostas aos entes federativos que receberam a verba para a prestação de contas.
“Os entes federativos que não utilizarem integralmente os recursos até o dia 31 de dezembro de 2024 devem devolver até dia o 15 de janeiro de 2025 a totalidade do saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras”, diz o documento, publicado no Diário Oficial da União.
https://jequiereporter.com/
0 comments:
Postar um comentário