CNJ prevê custo anual de R$ 6 bilhões com lei que impede saidinha de presos
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou, em relatório enviado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, que a lei que acaba com as chamadas saidinhas de presos e exige exame criminológico para progressão de regime custará ao menos R$ 6 bilhões anuais aos cofres públicos.
O documento foi enviado na última semana no âmbito da ação que questiona a lei, apresentada pela Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal). Fachin submeteu a ação para ser julgada pelo plenário do Supremo.
De acordo com o CNJ, a exigência desse exame criminológico -que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica- impactará o sistema prisional brasileiro, “onerando sobremaneira os cofres públicos para um atendimento psicossocial que não vai melhorar o padrão de atendimento e as assistências da população privada de liberdade”.
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