Ministério Público pede suspensão de taxa de entrada em Morro de São Paulo e Barra Grande
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs), para a suspensão das cobranças de tarifas de acesso ao Arquipélago Tupa, localizado em Morro de São Paulo, no Município de Cairu, e as taxas aplicadas na entrada e no porto da localidade turística de Barra Grande, em Maraú.
As ações foram movidas pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e pelo promotor de Justiça, Paulo Modesto, e o MP solicita, na primeira ação, a suspensão imediata dos efeitos de dispositivos da Lei Complementar nº 515/17 e do Decreto nº 2.513/17 do Município de Cairu.
A justificativa baseia-se na alegação de que tais normativas violam preceitos das Constituições Federal e Estadual, uma vez que o município não oferece serviços públicos específicos para os turistas, que atualmente são obrigados a antecipar o pagamento da taxa nos terminais rodoviários e marítimos.
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