Lula sanciona lei para indenizar pessoas afetadas por barragens e desastres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (15), a lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Mesmo assim, o mandatário vetou trechos do texto que estabeleciam de que forma as indenizações deveriam ser pagas.
Um dos trechos vetados por Lula cita uma obrigatoriedade que instituía a necessidade de pagar em dinheiro e que permitia a aplicação retroativa, ou seja, apesar de ser sancionada em 2023 a lei também cobriria desastres anteriores.
A lei garante direitos como a indenização por perdas materiais; reassentamento coletivo como opção prioritária; auxílio-emergencial nos casos de acidentes ou desastres; reparação por danos morais; garantia de moradia que reproduza as condições anteriores; e assentamento rural ou urbano; e escrituração e registro dos imóveis dos reassentados.
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