Lei orgânica das PMs e dos bombeiros veta manifestações políticas
Sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei orgânica nacional das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros, estabelece as diretrizes que devem ser observadas na atuação das instituições. O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas a essas categorias.
O presidente vetou diversos trechos, entre eles o que liberava a participação em manifestações político-partidárias e a participação de atos dessa natureza, além da filiação partidária. Assim, PMs e bombeiros continuam proibidos de participar de manifestações, com ou sem farda.
O presidente também vetou o artigo que daria às corporações poderes para além do âmbito estadual, escapando da subordinação dos governadores. Outros vetos estão relacionados com a nomeação de peritos ad hoc na ausência de profissionais oficiais, a criação de uma ouvidoria federal independente das ouvidorias dos Estados, reserva de vagas para mulheres nos concursos e a possibilidade de troca entre as policias militares estaduais sem a anuência dos governadores
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