Aprovação histórica: Câmara dos Deputados aprova texto final da Reforma Tributária
A tão aguardada Reforma Tributária deu um passo decisivo na noite da última sexta-feira (15), com a aprovação do texto definitivo pela Câmara dos Deputados. Após intensos debates e análises, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi aprovada em dois turnos, marcando uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro.
No primeiro turno, a aprovação contou com 371 votos favoráveis e 121 contrários, enquanto o segundo turno registrou uma votação de 365 a 118. Para que o texto fosse aprovado, eram necessários no mínimo 308 votos, e a Câmara dos Deputados superou essa marca, sinalizando um amplo respaldo à reforma.
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma, desempenhou um papel crucial ao anunciar mudanças em relação ao texto previamente aprovado pelo Senado. Uma das decisões mais significativas foi a manutenção da isenção de impostos sobre a Cesta Básica Nacional de Alimentos, enquanto a Cesta Básica estendida foi rejeitada. Esta última, que propunha a redução de tributação em 60%, visava garantir um retorno parcial do imposto pago (cashback) para a população de baixa renda.
Além disso, o relator reduziu o número de exceções aos novos tributos, eliminando a redução de 100% do imposto na compra de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos e pela Administração Pública.
Setores como serviços aéreos, saneamento e concessão de rodovias também foram excluídos da lista de exceções ao regime específico de tributação, sujeitando-os às regras gerais do novo sistema.
Outra mudança significativa refere-se à Zona Franca de Manaus. O relator retirou do texto a proposta de usar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para taxar produtos fabricados em outros estados, optando pelo uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para manter a competitividade do polo industrial amazonense.
Durante a votação de destaques, os congressistas mantiveram a extensão dos incentivos fiscais concedidos a montadoras de automóveis instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032, incluindo veículos movidos à combustão.
A reforma tributária substitui os cinco principais impostos sobre o consumo de produtos e serviços (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por três: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). O período de transição para o novo sistema está estabelecido para durar sete anos, de 2026 a 2032, quando o modelo integral entrará em vigor, prometendo simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.
Com informações da Agência Brasil 61
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