Bahia: Projeto de Lei proíbe cobrança de taxa mínima em contas de luz e água
Um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para cobrança devida, foi apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na quinta-feira, 9. A medida foi enviada pelo deputado Euclides Fernandes (PT).
A proposta veda a cobrança de valores calculados com “base em estimativa e/ou média de consumo anterior”, exigindo a medição do efetivo consumo e, consequentemente, a comprovação dos valores cobrados. No entanto, o texto indica que deverá constar “comprovação do início e do fim do período que serviu de base para o cálculo do valor, comprovando-se, desta forma, o efetivo consumo”.
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