MP aciona construtora e a Prefeitura de Jequié por irregularidades no Loteamento Moradas do Valle
A construção irregular do Loteamento Residencial Moradas do Valle, em Jequié, motivou o Ministério Público estadual a ajuizar uma ação civil pública contra a empresa responsável pelo empreendimento, a I.S.A. ENGENHARIA LTDA., e o Município de Jequié. No documento, o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti destaca que a aprovação do empreendimento pelo Município não atendeu a legislação edilícia municipal em relação à localização, pois se trata de área especialmente protegida. O residencial está sendo construído irregularmente em Área de Proteção Ambiental (APA).
Maurício Cavalcanti também registra que, embora a empresa tenha alvará de construção, que permite a execução das obras de urbanização e de edificação, não realizou o necessário Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Após análises realizadas pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), o promotor de Justiça concluiu que a obra do residencial, que tem 230 unidades habitacionais, ocasionou impactos ambientais irreversíveis na supressão da vegetação nativa com a perda de cerca de 7,5 hectares da vegetação; alteração do solo, tornando-o impermeável e, assim, impedindo a infiltração da água da chuva e alimentação dos lençóis freáticos e aumentando o escoamento superficial; alteração da paisagem urbana; alterações no sistema viário; e geração de resíduos sólidos.
O MP solicita à Justiça que condene a empresa a elaborar o devido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); a apresentar da Autorização de Supressão Vegetal (ASV) 004/2015 ou autorização equivalente, com validade para o período da atividade de supressão, ocorrida entre os meses de maio e julho de 2018, e, caso ainda não tenha feito, paralisar as obras “até que se tenha mínima demonstração quanto à viabilidade e segurança do empreendimento dos seus destinatários, bem como dos trabalhadores”.
O órgão pede ainda a determinação de suspensão das vendas das unidades que integram o loteamento até que se comprove a sua viabilidade. A ação também requer a condenação da I.S.A. ENGENHARIA LTDA e do Município de Jequié/BA ao pagamento solidário de R$14.706.958,57, a ser revertido em benefício do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente, por conta do dano ambiental causado pela construção do loteamento. Em razão das irregularidades detectadas, o MP havia recomendado diversas medidas à empresa e ao Município, mas elas não foram implementadas.
Em junho de 2020, O MP já havia recomendado a paralisação das obras no local até que fosse comprovada a viabilidade e a segurança do empreendimento, dos futuros moradores e dos trabalhadores da obra. Na ocasião, Maurício Cavalcanti aconselhou que o Município solicitasse ao Centro de Apoio às Promotorias do Meio Ambiente e Urbanismo do MP (Ceama), a valoração econômica de danos ambientais do empreendimento para fins de compensação pecuniária.
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