1ª Vara da Fazenda Pública em Jequié será implantada dia 13
A instalação da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, aprovada por unanimidade no ano passado pelo Tribunal Pleno do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) acontecerá no próximo dia 13. O intuito da instalação das novas Varas da Justiça no interior é aperfeiçoar os serviços no 1º grau. A Comarca de Jequié, passa a dispor de duas unidades: a 2ª Vara Crime e a 1ª Vara da Fazenda Pública.
As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.
Podem tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, diferenças de vencimentos de servidores públicos (como, por exemplo, diferenças de quinquênios, de sexta-parte, etc), indenizatórias (acidentes de veículos, danos morais, etc), entre outras.
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