Deputados estaduais aprovam orçamento e reforma administrativa do Executivo
A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (13), o Orçamento do Estado para 2023 e a Reforma Administrativa definida pela comissão de transição do futuro governador Jerônimo Rodrigues e enviada pelo governador Rui Costa. Além disso, os parlamentares se debruçaram na apreciação de mais nove projetos do Poder Executivo.
O presidente Adolfo Menezes (PSD) designou Fabíola Mansur (PSB) para proceder o parecer oral da reforma administrativa proposta pelo governo. As mudanças, segundo a relatora, têm como premissas a adequação da estrutura às demandas atuais, bem como enfrentar o aumento da fome da desigualdade. Ela descreveu detalhes do projeto, a exemplo da extinção da atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Em seu lugar, surgem duas: a de Justiça e Direitos Humanos e a de Assistência e Desenvolvimento Social. O projeto sela o fim da Bahiatursa, extingue 89 cargos em comissão e cria 49 deles no âmbito da Secretaria de Turismo.
“Trata-se enfim de uma reformulação da estrutura administrativa de diversos órgãos”, disse, ressaltando o objetivo de melhorar a eficiência na prestação dos serviços públicos. No total foram extintos 828 cargos e criados 1.123. Hilton ocupou a tribuna logo em seguida para elogiar partes do projeto em que estão presentes as ações sociais, mas considerou que a reforma retira competências da Assembleia Legislativa, como a criação de cargos e conselhos diretamente.
O PL 24.681 trouxe modificações na Lei nº 11.357, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. A medida eleva a contribuição do Estado para 28% tanto para o Funprev quanto para o Baprev. Os incisos I e II do Artigo 68 também foram revogados.
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