Parlamentares votam a favor da admissibilidade da PEC 14 em audiência na CCJ; prefeitos comemoram
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2022, que reduz pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS. A medida foi comemorada após forte pressão dos prefeitos baianos, mobilizados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), que compareceram à sessão em Brasília e avaliaram que a PEC é fundamental para a “sobrevivência dos municípios”. A votação ficou em 30 votos a favor e 4 contra a matéria. Com a constitucionalidade da proposta, será instalada agora uma comissão especial para analisar a matéria e enviar a proposta ao plenário.
A matéria que propõe reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais pagas pelos Municípios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente fixado em 22,5%.O autor da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), reforçou a importância da aprovação da matéria. “O que a gente está votando aqui hoje é apenas o aspecto da constitucionalidade da matéria. Todos nós sabemos que ainda temos muitos pontos para serem debatidos, mas talvez essa seja uma das mais importantes pautas municipalistas já debatidas nesta Casa. Serão mais de 3 mil Municípios que podem ser beneficiados”, defendeu. O próximo passo será a criação de uma comissão especial que ficará responsável pelos debates sobre a matéria até que esteja pronta para ir a Plenário.
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