Prazo para regularização do título de eleitor para votar em outubro finda na próxima quarta (4)

Prazo para regularização do título de eleitor para votar em outubro finda na próxima quarta (4)

 Wilson Novaes 01/05/2022

 

Quem deseja votar nas Eleições 2022 deve regularizar a situação eleitoral até a próxima quarta-feira (4), prazo para emitir, transferir ou regularizar o título. Eleitoras e eleitores, candidatas e candidatos e partidos políticos devem ficar de olho em quatro normas importantes que fundamentam a realização das eleições deste e de outros anos. São eles: o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei de Inelegibilidade.

O Código Eleitoral de 1932 organizou as eleições no país e é a base de todo o processo eleitoral. A legislação foi fruto da luta da sociedade brasileira por pleitos confiáveis e passíveis de fiscalização. Ela foi criada para reduzir as fraudes eleitorais que eram comuns durante a Primeira República.

O Código Eleitoral vigente é o de 1965, considerado um marco no Direito Eleitoral brasileiro, uma vez que foi o que efetivamente equiparou mulheres e homens dentro do processo eleitoral, além de ter tornado o voto obrigatório para homens e mulheres.

Também estabeleceu garantias para assegurar o livre exercício do voto, disciplinou as atribuições dos juízes eleitorais e criou a Corregedoria-Geral no TSE para fortalecer a ação uniformizadora da Justiça Eleitoral em todo o país, entre outras inovações.

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