Entenda os passos do caso Robinho e a possibilidade de cumprimento da pena no Brasil
por Luciano Trindade | Folhapress
Condenado em última instância pela Justiça italiana a nove anos de prisão por estupro coletivo, Robinho está no Brasil, que não extradita brasileiros natos. Portanto, a não ser que viaje à Itália ou a algum dos países que têm acordo de extradição com a Itália, o jogador não cumprirá a pena no país em que o crime, segundo a Justiça italiana, foi cometido, em 2013.
O próximo passo do caso é a publicação da sentença, 30 dias após o julgamento de quarta-feira (19). Aí, como o atleta não está na Itália -assim como seu amigo Ricardo Falco, também condenado-, o sistema judiciário italiano poderá formalizar um pedido ao brasileiro para que a execução das penas se dê no Brasil.
Essa possibilidade se apresenta na Lei de Migração (13.445/17) do Brasil, que prevê a transferência da pena nos casos em que a extradição não é possível. Porém os advogados do atacante e os especialistas ouvidos pela reportagem veem como pouco provável a hipótese de essa transferência ser concretizada.
Pelo que está estabelecido na legislação, a solicitação seria recebida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que analisaria o cumprimento dos requisitos. Alguns desses requisitos são claramente atingidos, como citação regular, trâmite em julgado e similaridade nas leis -isto é, o que é crime no outro país também é crime no Brasil.
Onde a transferência da pena pode esbarrar é em um trecho do acordo de cooperação judiciária entre Brasil e Itália, firmado em 1989 e modificado em 1993. O acerto entre os países estabelece explicitamente que "a cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações".
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