Em cumprimento a Lei Federal prefeituras são obrigadas a instituir a “taxa do lixo”
Wilson Novaes 20/07/2021
A lei federal nº 14.026, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro estabelecendo o Marco Legal do Saneamento Básico no país, determina que todos os municípios brasileiros até o dia 15 deste mês para instituam a taxa de resíduos sólidos. O principal objetivo da lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. De acordo com a Lei, a pretensão é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. A lei prevê também dar fim aos lixões. A cobrança foi instituída em caráter de obrigatoriedade pelo governo federal para todos os municípios brasileiros que ainda não tenham instituído a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana. Somente 47% dos municípios já cobram essa taxa.
Em Jequié – A Prefeitura através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dos comitês instalados para acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), está elaborando o diagnóstico técnico participativo. Nesta etapa, foi desenvolvido um formulário público, que com o objetivo de provocar a população a participar da construção coletiva, com vias a ouvir todas as demandas e sugestões referentes ao abastecimento de água; a coleta e tratamento de esgoto; sobre a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; e manejo, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos. Os diagnósticos e as propostas levantadas pela população, a partir deste formulário, também serão apresentados e discutidos de forma pública em reuniões com a sociedade.
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