Nesta segunda-feira (10), a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, esteve em Salvador para participar do Colóquio Internacional Cultura, Relações Exteriores, Desenvolvimento e Reparação. O evento, que acontece nas cidades de Salvador e Cachoeira, integra as celebrações pelos 25 anos de fundação do FENEBA e desdobra as discussões iniciadas no 9º Congresso Panafricano, sediado em Lomé, no Togo.
Com foco em debates sobre a população negra, relações internacionais e desenvolvimento econômico, o encontro promove não apenas mesas de reflexão sobre as condições e perspectivas da população negra na África e na Diáspora Africana, mas também ações voltadas à cooperação internacional e ao fortalecimento de laços comunitários.
Em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, a ministra abordou temas centrais de sua agenda no estado, a importância das políticas públicas descentralizadas, o combate à escala 6x1 e os avanços na titulação de terras quilombolas. Confira abaixo:
Ministra, qual é o principal objetivo da sua agenda na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) hoje e de que forma a parceria com o Poder Legislativo baiano pode fortalecer as políticas nacionais de igualdade racial?
Ocupar a casa do poder legislativo da Bahia é de suma importância para mim e para a população negra baiana que muito representa esse território de maior proporção de pessoas negras fora do continente africano. É ocupando que conseguimos, enquanto cidadãs e cidadãos brasileiros, fiscalizar e contribuir na formulação das leis que regem nossa sociedade. Participar do Colóquio Internacional: Cultura, Relações Exteriores, Desenvolvimento e Reparação é uma honra e uma oportunidade para que essa diáspora negra possa redefinir o protagonismo da nossa população em um âmbito que atravessa fronteiras e constrói laços ao discutir a reparação das injustiças históricas sofridas pelo processo de escravidão e suas consequências nefastas dentro do nosso país.
A parceria do Estado com o poder público estadual reforça a estratégia de ampliação dessa presença nos territórios e a articulação das ações voltadas à garantia de direitos. Fortalece ainda a promoção e a concretude de políticas públicas de promoção da igualdade racial para redução das desigualdades, como a Casa da Igualdade Racial, equipamento público instituído pelo Decreto nº 12.514/2025, que estabelece a criação desses espaços como estruturas permanentes de enfrentamento ao racismo e fortalecimento dos direitos da população negra no país.
Estar mais uma vez na Bahia, especialmente no contexto do Colóquio, na casa legislativa do povo baiano, cria oportunidades para novos compromissos com a diáspora, as instituições e a formulação de políticas públicas que reflitam as necessidades do território a partir da reflexão coletiva.
A Bahia possui uma das maiores populações negra fora da África. Como o Ministério da Igualdade Racial pretende canalizar essa relevância histórica e demográfica em investimentos concretos e programas descentralizados para o estado?
Promover igualdade racial exige compromisso continuado do Estado, políticas públicas transversais e participação social.
Na Bahia, assim como nos demais estados brasileiros, vale destacar a consolidação da Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiros e de Matriz Africana, que traz medidas intersetoriais para garantir os direitos, além de promover cultura, memória e enfrentar o racismo sistêmico e religioso no país.
A política é estruturada nos eixos de direitos socioculturais e cidadania; enfrentamento ao racismo religioso; e fortalecimento territorial e inclusão produtiva.
Destaco ainda, aqui no estado, ações de promoção da cultura e ancestralidade afro-brasileira por meio do Programa Rotas Negras que, a considerar as especificidades de cada território, permite valorizar o desenvolvimento cultural, social e econômico, de espaços rurais e urbanos ligados às comunidades tradicionais negras, como quilombos e terreiros. Assim, se ressalta a contribuição dessas comunidades vinculadas ao afroturismo, desenvolvimento turístico do país e formação da sociedade brasileira.
Iniciativas como essas são pensadas de forma transversal e contam com valiosas parcerias locais para canalizar essa relevância histórica e implementar uma política nacional que tenha a marca de cada território.
A regularização fundiária é uma demanda histórica. Quais são os principais gargalos enfrentados hoje na titulação de terras quilombolas e quais metas o Ministério estabeleceu junto ao INCRA para acelerar esses processos?
A regularização fundiária é uma questão histórica e envolve diferentes processos, etapas e órgãos. Desde 2023, nós coordenamos, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), um grupo de trabalho que faz o diagnóstico da situação fundiária quilombola. Nesse período, 74 territórios foram titulados, regularizando a situação de 8.317 famílias, o que representa cerca de 60% de todos os títulos quilombolas já emitidos.
Cada etapa desse processo tem responsabilidades específicas, desde a certificação pela Fundação Cultural Palmares até os procedimentos conduzidos pelo Incra, como o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) – um estudo que serve como base para a regularização e a entrega dos títulos de propriedade –, a portaria de reconhecimento, o decreto de desapropriação e a titulação. Atuamos na articulação entre esses órgãos e na formulação de políticas para que a regularização territorial venha acompanhada de acesso a direitos.
Além da entrega dos títulos de posse, de que forma o governo federal planeja garantir a segurança territorial e o acesso a serviços básicos (saúde, educação e infraestrutura) para as comunidades quilombolas já reconhecidas?
A titulação é fundamental, mas não encerra a atuação do poder público nos territórios quilombolas. Nós trabalhamos conjuntamente com outras pastas e a sociedade civil para ampliar o acesso das comunidades a direitos como saúde, educação e infraestrutura, considerando também aquelas que ainda estão no processo de regularização fundiária.
Na educação, cito a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), lançada em 2024, que prevê mais de R$ 57 milhões para a educação das relações étnico-raciais e alcança 16,6 mil escolas, dessas 685 quilombolas. Também coordenamos a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), que já conta com investimentos da ordem de 115 milhões em mais de 90 comunidades quilombolas, para orientar a gestão e o desenvolvimento dos territórios com participação ativa das próprias comunidades.
A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1 ganhou grande força no debate público. Como o Ministério avalia o impacto dessa jornada de trabalho especificamente sobre a população negra, que compõe a maioria da força de trabalho no setor de serviços e em empregos precarizados?
Quando falamos da escala 6x1, também precisamos falar de quem mais sente o peso dessa jornada. A população negra está muito presente nos trabalhos mais precarizados e, para as mulheres negras, o expediente não termina quando elas batem o ponto: ainda existe a responsabilidade pela casa e pelo cuidado com a família. Os dados mostram que mulheres pretas e pardas dedicam cerca de 22 horas por semana a essas tarefas.
É uma rotina que começa cedo e termina tarde, muitas vezes depois de horas no transporte público. São horas de descanso, de convivência com os filhos, de estudo e de cuidado com a própria saúde que vão sendo tiradas do dia a dia. Por isso, discutir o fim da 6x1 é também discutir igualdade racial e de gênero: tempo para viver não pode ser privilégio de quem tem condições de trabalhar menos.
Nós enfrentamos as desigualdades ao apoiar ativamente o fim da escala 6x1. Posicionamos a medida como uma pauta de justiça racial, uma vez que essa jornada afeta desproporcionalmente a população negra como um todo, limitando tempo de descanso, lazer e convivência social e familiar, ajudando a perpetuar as desigualdades.
A habilitação de trânsito é frequentemente um pré-requisito para o ingresso no mercado de trabalho formal. De que maneira a iniciativa da CNH do Brasil é trabalhada sob a perspectiva da equidade racial e da mobilidade social?
Sabemos que ter uma habilitação pode ser um fator decisivo para quem busca uma vaga de trabalho, especialmente em atividades que exigem deslocamento ou que têm a direção como requisito. Ao reduzir o custo e o processo para tirar a CNH enfrentam-se as desigualdades de acesso ao mesmo tempo em que se supera uma barreira – que atinge de maneira mais dura a população negra – de acesso ao mercado de trabalho.
Estima-se que o curso teórico gratuito e digital já permitiu uma economia global de cerca de R$ 2 bilhões para quem tirou a primeira CNH. A renovação do documento também passou a ser automática para motoristas que têm bom comportamento. A nossa perspectiva é que menos pessoas deixem de acessa
Os dados recentes mostram um crescimento perceptível no número de denúncias de racismo e injúria racial no país. A senhora interpreta esse aumento como um reflexo do crescimento da violência ou como fruto de uma maior conscientização e confiança da população nos canais de denúncia?
Racismo não é opinião. É crime. E os canais de denúncia são instrumentos fundamentais utilizados para dar visibilidade às violências e orientar na construção de políticas mais eficazes. Essas plataformas evidenciam os problemas sociais e dão mais eficácia para as medidas punitivas.
A Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial, por exemplo, é um dos canais de comunicação formal e direto com o cidadão, que atua como um espaço de escuta qualificada e contribui para o desenvolvimento de políticas públicas de igualdade racial. Serviço de utilidade pública, a atuação da Ouvidoria combate o racismo, garantindo acesso gratuito, proteção de dados e informações precisas para o exercício de seus direitos.
Não só a ouvidoria do Ministério, mas ouvidorias públicas atuam como canais diretos entre população e Estado, contribuindo para a democratização institucional. Neste contexto, no entanto, a Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial, por sua pertinência temática, assume um papel estratégico na escuta cidadã, na mediação de conflitos, na construção de confiança institucional e na efetivação de direitos da população negra. Temos trabalhado para ampliar a divulgação e o acesso a essa ferramenta de exercício da cidadania e acredito que o aumento de denúncias também passe por essa conscientização da importância de formalizar denúncias. A Ouvidoria é um instrumento de transparência, controle social e participação cidadã, fortalecendo a confiança entre o Ministério e a população, assegurando que cada voz seja uma ferramenta ativa para aprimorar os serviços públicos.
Historicamente, um dos maiores desafios no combate ao racismo é a impunidade. Como o Ministério da Igualdade Racial tem atuado em conjunto com o Poder Judiciário, o Ministério Público e os órgãos de segurança pública para assegurar que as denúncias resultem em processos e responsabilizações efetivas????????
Entendo que todo trabalho que é feito de maneira coletiva, integrada e transversal é mais forte. Para combater a impunidade, estamos à disposição das instituições competentes para tratar denúncias, sempre que acionados. Em muitos casos, nós mesmos oficiamos outros órgãos por termos recebido formalmente o caso em nossa ouvidoria – o que só reforça o que te disse sobre o papel da formalização da denúncia em espaços pensados para tal.
Temos denúncias que geraram protocolos ou ações, por exemplo, como é o caso do Acordo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Nessa parceria, a partir do recebimento de denúncias de racismo religioso em transportes por aplicativo, buscamos as empresas até chegarmos a um modelo que permite a disseminação de mensagens antirracistas. Nessa mesma temática estamos fazendo oficinas de combate ao racismo religioso em parceria com o Ministério Público do Trabalho a partir de denúncias recebidas nas Casas da Igualdade Racial.
Ainda assim, é essencial que não apenas as instituições tomem a frente dessa responsabilidade, mas que as pessoas demandem, busquem e cobrem para que de fato as políticas e ações públicas possam refletir o que é importante para a sociedade.
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