Coren-BA pede investigação rigorosa contra prefeituras e empresas que não pagaram o piso da enfermagem e o 13º salário

Coren-BA pede investigação rigorosa contra prefeituras e empresas que não pagaram o piso da enfermagem e o 13º salário

 

Wilson Novaes  01/01/2026

Foto: Divulgação Coren/BA

 

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) acionou o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) para exigir investigação imediata contra prefeituras, hospitais e empresas de saúde que não estão cumprindo o pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e do 13º salário aos profissionais da categoria.

A solicitação foi encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região e cobra a adoção de medidas fiscalizatórias e investigativas diante de inúmeras denúncias recebidas pelo Conselho. Segundo o Coren-BA, profissionais enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras relatam atrasos, pagamentos parciais e até a completa ausência do repasse do complemento financeiro destinado exclusivamente ao piso salarial.

O piso da enfermagem é um direito garantido por lei. Instituído pela Lei nº 14.434/2022 e respaldado pela Emenda Constitucional nº 124/2022, o pagamento é obrigatório em todo o país. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a constitucionalidade do piso e reforçou que cabe aos empregadores assegurar sua aplicação integral, inclusive após a criação de mecanismos de assistência financeira complementar pela União.

Mesmo com recursos federais específicos para esse fim, regulamentados por portarias do Ministério da Saúde, o Coren-BA alerta que há indícios graves de irregularidades. Entre elas, o uso indevido dos valores repassados, o não pagamento do complemento salarial e o descumprimento do piso mínimo estabelecido em lei.

Para o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo, a situação é inadmissível e exige resposta firme dos órgãos de controle. “Não é aceitável que recursos públicos destinados à valorização da enfermagem sejam desviados ou utilizados de forma irregular. O piso salarial é lei, é direito conquistado e precisa ser pago integralmente, inclusive com reflexos no 13º salário”, afirmou.

Davi Apóstolo também destacou que o Conselho não irá se omitir diante das denúncias. “O Coren-BA tem recebido relatos graves de profissionais que continuam sendo desrespeitados, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal e repasses federais específicos. Vamos até as últimas consequências para garantir que cada centavo chegue a quem realmente trabalha na linha de frente”, reforçou.

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