Pais que decidirem não vacinar filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que pais podem ser multados caso se recusem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. A decisão foi tomada na terça-feira (18) e envolveu a análise do recurso de um casal que recorreu da multa de três salários-mínimos imposta pela Justiça do Paraná por se recusarem a vacinar a filha.
O casal alegava que não poderiam ser punidos, pois entendiam que não havia obrigatoriedade para vacinar a criança, uma vez que o imunizante não estava incluído no Plano Nacional de Imunização (PNI). No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, seguiu a interpretação de que a recusa à vacinação infantil é uma violação dos deveres do poder familiar e pode ser considerada como negligência parental, passível de sanção pelo Estado.
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