Fim dos flanelinhas: PL quer criminalizar ação de guardadores de carro
A pena será aumentada de um terço até a metade se a vítima for mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou ainda se estiver acompanhada de criança, ou adolescente.
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 239/25, que propõe uma alteração no Código Penal para incluir a tipificação do crime de extorsão praticado por guardadores informais de veículos em via pública.
Conforme a proposta, apresentada pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), qualquer pessoa que exigir ou cobrar remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículos em espaços públicos sem autorização do poder público poderá ser punida com reclusão de dois a oito anos, além de multa.
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