QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NA VILA JUNINA VÊM CUMPRINDO COM DECRETO MUNICIPAL

QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NA VILA JUNINA VÊM CUMPRINDO COM DECRETO MUNICIPAL

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Governo, publicou um decreto municipal, de número 19.065/2018 que trata, entre outras normatizações, da necessidade de os proprietários dos quiosques e estabelecimentos comerciais disponibilizarem extintores e demais equipamentos contra incêndio nos quiosques da Praça Rui Barbosa, bem como nas barracas temporárias da Praça da Bandeira e Avenida Alves Pereira, durante o período dos festejos públicos, especialmente durante o São João. Nestes primeiros dias dos festejos na Vila Junina, foi verificado que os extintores estão sendo utilizados pelos quiosques e estabelecimentos comerciais, ficando dispostos em locais visíveis e sinalizados, em um suporte próprio de modo a que o acesso e sua manipulação estão acessíveis, caso seja necessário o seu uso.

O decreto também proíbe vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, à luz das disposições previstas na Lei Federal nº 13.106/2015, que alterou o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda de acordo com a normatização do Executivo Municipal, está proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, de refrigerantes, ou quaisquer produtos em recipientes de vidro, espetos de churrasco, queijo coalho no palito ou assemelhados, nas vias públicas dos circuitos oficiais da Praça da Bandeira e Praça Rui Barbosa, por vendedores ambulantes, barracas provisórias, quiosques e bares, obedecendo ao limite de 200 metros das proximidades dos circuitos das festas de São João.

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