TCM BA aprova com ressalvas contas do IPREJ de 2016 e aplica multa em ex-Gestor
Em sessão plenária realizada no último dia 8, a o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios- TCM BA, aprovou relatório do Conselheiro Fernando Vita, decidindo pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas do IPREJ – Instituto de Previdência de Jequié, relativas ao exercício financeiro de 2016, que tiveram como Gestor o advogado Emanoel Silva Almeida. O orçamento do IPREJ de Jequié integra a Lei Orçamentária do Município de nº 1983, de 04/01/2016, com sua receita estimada em R$ 40.144.480,00 e a despesa fixada em igual valor, observando-se, assim, os princípios da unidade e universalidade. No Gestor do Instituto, o TCM decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 4 mil. O relatório, aponta como falhas e/ou irregularidades em processos licitatórios com o descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93; atraso no pagamento da remuneração dos servidores, advertindo que os pagamentos de servidores e pensionistas sejam feitos no dia aprazado; insuficiência de Contribuições Patronais e, ainda, ausência de comprovação de diversos pagamentos de servidores e pensionistas.
Em face a essas ocorrências constatadas, o TCM determinou o prazo de 30 dias para apresentação das comprovações necessárias, advertindo a gestão do IPREJ a estar atenta para um maior rigor no cumprimento da referida legislação. O relatório, cita ainda que a Inspetoria Regional do TCM detectou que, de acordo com a Lei Orçamento Anual, que previsão de Contribuição Patronal, para o exercício de 2016, era de R$ 30.460.358,00. No entanto, no decorrer do referido ano, a baixa arrecadação se perpetuou, de forma que ao final do mês de novembro o montante arrecadado pelo Instituto foi de R$ 22.655.400,91. “Assim, resta claro os efeitos negativos da ausência de pagamento das 4 contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Poder Executivo Municipal”.
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