Advogado diz que reativação de vistorias na 7° Ciretran fere portaria do Detran
Publicado em 23/08/17 | 2 comentários
O Detran Bahia anunciou que as vistorias veiculares serão retomadas na 7° Ciretran, em Jequié. Com isso as vistorias vão custar R$ 94,20, valor de tabela. Dois funcionário serão treinados e capacitados para fazerem as vistorias na 7° Ciretran. O notícia não agradou em nada os donos de Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV, em nota o advogado Danilo Costa, que representa as empresas, citou O artigo 34 da portaria 387 do DETRAN – BAHIA diz: "Art. 34. Na realização das vistorias para a regularização e transferência de veículos, tanto as unidades e postos do DETRAN da Bahia e suas CIRETRAN, quanto as Empresas de Vistoria credenciadas e habilitadas, respectivamente pelo DETRAN, deverão obrigatoriamente coletar eletronicamente, por meio óptico, as imagens da numeração do chassi, motor e placa traseira, permitindo a identificação visual dos mesmos de forma a garantir a presença física do veículo no local autorizado para a realização da vistoria, conforme requisitos técnicos previstos na Portaria DENATRAN nº 1334/10, sendo proibido qualquer outro meio, incluindo o decalque da numeração em meio físico (papel). (grifos nossos)". “A 7° Ciretran de Jequié sempre cumpriu com essa regra editada, publicada e vigente emanada pelo diretor geral do Detran - Bahia e a mudança de comportamento só faz com que fraudes envolvendo transferências irregulares de veículos, imputação de notificações e multas de trânsito a veículos “clonados” causando danos a propriedade de cidadãos e empresas proprietárias de veículos automotores, o aumento do comércio ilegal de peças de origem ilícita”, disse o advogado.
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