Prefeitura de Jequié regulamenta Lei de Acesso à Informação-LAI
Com data de 2 de agosto deste ano, a Secretaria de Controle e Transparência do Município de Jequié, instituiu através do Decreto nº 16.482/16, assinado pelo prefeito Luiz Sérgio Suzarte, a regulamentação da Lei de Acesso a Informação no âmbito municipal. A Secretária de Controle e Transparência, Thaise Vieira Guerra Chaves, destaca a importância do livre acesso à informação ao considerar que a LAI regulamenta a política de acesso às informações públicas, “Esta lei regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas com isso a publicidade destes dados e informações passam a ser a regra e o sigilo a exceção”, explica a Controladora Geral. . Os procedimentos previstos no Decreto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes estabelecidas no Decreto.
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