quarta-feira, 20 de julho de 2016

TCM julga ilegal repasse da Prefeitura de Ilhéus ao Colo Colo


TCM julga ilegal repasse da Prefeitura de Ilhéus ao Colo ColoO Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/07), considerou ilegal o repasse de recursos pela Prefeitura de Ilhéus, na gestão de Valderico Luiz dos Reis, ao Colo Colo Futebol e Regatas, a título de subvenção social, nos exercícios de 2007 e 2008,. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou ao ex-prefeito a restituição aos cofres municipais de todo o dinheiro, um total de R$180 mil, devidamente corrigidos, com recursos pessoais. A relatoria destacou que a concessão de subvenções sociais tem por objetivo a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. “O Colo Colo Futebol e Regatas não se enquadra em nenhuma destas categorias, pois trata-se de uma equipe de futebol profissional, que não presta assistência social a ninguém, não medica ninguém, nem educa ninguém’ – destacou o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva. Cabe recurso da decisão.
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