Cosme Araújo exige apresentação de balanço da Câmara

Cosme Araújo exige apresentação de balanço da Câmara

O vereador Cosme Araújo (PDT), em cumprimento as suas atribuições legais, espera que o atual presidente da Câmara de Ilhéus apresente mensalmente em plenário, até dia 20 de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas a cada mês. Para Cosme Araújo a apresentação de prestação de contas é uma das exigências do Art. 37 da Constituição Federal e, cumprimento ao próprio Regimento Interno da Casa, em seu Art. 35, VII, Seção III, Das Atribuições Especificas do Presidente da Câmara. Portanto, na segunda sessão do dia 24/2, o presidente tem a obrigação de apresentar o balanço do mês de janeiro, sob pena de configurar o crime de responsabilidade, com fulcro na nova redação do Art. 29/CF (EC nº 25), de 14 de fevereiro de 2000. Assessoria CA. Site: O Defensor