Ipiaú: Câmara em ordem, controles em prova — Thomas Leuri Souza
Há relatórios que encerram um ciclo administrativo; outros, discretamente, revelam o que ainda não se resolveu. O balanço da Câmara Municipal de Ipiaú referente a dezembro de 2025 pertence às duas categorias. Formalmente, cumpre a lei.
Materialmente, expõe um conjunto de fragilidades que não chegam a comprometer a regularidade das contas, mas desenham, com nitidez, os limites de um modelo de gestão que ainda se organiza.
Os números sustentam a primeira impressão. A despesa com pessoal alcançou 3,11% da Receita Corrente Líquida, abaixo do teto de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Legislativo. Os subsídios dos vereadores, fixados em R$ 10.432,00, permanecem dentro dos parâmetros constitucionais: não ultrapassam 5% da receita municipal e respeitam o limite constitucional de até 30% do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, tomando como referência o valor de R$ 34.774,64 vigente em dezembro de 2025. O repasse do duodécimo ocorreu regularmente, dentro do prazo legal. Não há, nesse plano, qualquer indício de desvio, atraso ou extrapolação.
A regularidade se estende aos procedimentos. As despesas seguem o rito clássico, empenho, liquidação e pagamento, executadas por agentes distintos, o que assegura a segregação de funções. Os pagamentos são realizados exclusivamente por transferência bancária, sem uso de cheques, e a ordem cronológica foi observada. As retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias foram devidamente processadas e repassadas, com transmissão regular ao e-Social. Também não se identificaram inconsistências materiais na folha de pagamento, que foi analisada sob critérios de risco, materialidade e relevância.
Seria possível encerrar a leitura aqui, com a constatação de que “tudo funciona”. Mas é justamente naquilo que funciona que o relatório deixa ver o que ainda precisa amadurecer.
A estrutura de pessoal, por exemplo, revela um desequilíbrio recorrente entre servidores efetivos e cargos comissionados. O dado não configura ilegalidade, mas indica uma composição administrativa marcada pela predominância de funções de livre nomeação em relação aos cargos ocupados por servidores concursados, dinâmica que fragiliza a continuidade institucional e reduz a estabilidade técnica da estrutura pública.
A exoneração voluntária de servidores efetivos ao longo do exercício, seja pela assunção de outros cargos, seja pelo encerramento da validade do certame, reforça esse cenário. O resultado é um quadro funcional que mantém o funcionamento administrativo, mas cuja estabilidade institucional permanece tensionada.
No controle de frequência, a situação é ainda mais reveladora. Há registros, há monitoramento por câmeras, há envio regular de informações ao setor de Recursos Humanos. E, ainda assim, há falhas. O problema não está na ausência de controle, mas na qualidade do controle. Sistemas híbridos, parte físicos, parte manuais, produzem um tipo de confiabilidade que depende mais da vigilância do que da precisão. A recomendação de digitalização integral não é um detalhe técnico; é uma mudança de paradigma.
O mesmo raciocínio se aplica à gestão de diárias. Em dezembro, não houve concessões. No acumulado de 2024, o gasto totalizou R$ 296.098,71, com média mensal de R$ 24.674,89, patamar considerado aceitável diante do duodécimo anual de R$ 6.182.174,14. Mais relevante do que o valor é o desenho institucional que passou a reger essas despesas: exigência de justificativa detalhada, comprovação posterior e responsabilização do vereador em caso de inconsistência na prestação de contas de servidores vinculados.
É, porém, na gestão patrimonial que o relatório assume seu ponto mais sensível. Pela segunda vez consecutiva, não foi realizada a depreciação mensal dos bens permanentes, em desacordo com as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Não se trata de uma omissão irrelevante. A ausência de depreciação distorce o valor real do patrimônio, impede a leitura adequada da perda de valor dos ativos ao longo do tempo e compromete a fidedignidade das demonstrações contábeis.
A reestruturação administrativa recente, com a separação das funções de Patrimônio e Compras, aponta na direção correta. A concentração anterior de atribuições em um único cargo ampliava riscos e reduzia a capacidade de controle. A divisão cria condições para maior especialização e rastreabilidade. Mas a mudança estrutural, por si só, não resolve a ausência de procedimentos técnicos básicos.
O almoxarifado apresenta uma situação semelhante. Há registro das entradas, no período analisado, R$ 19.909,65 em gêneros alimentícios, mas não há escrituração correspondente das saídas. O sistema sabe o que recebe, mas não consegue demonstrar com precisão o que foi efetivamente consumido ou destinado. A consequência é direta: perde-se a rastreabilidade. E, com ela, a capacidade de controle pleno.
Em contraste, a gestão da frota e do consumo de combustível revela um nível mais elevado de controle. Os dez veículos, quatro próprios e seis locados, encontram-se regularmente licenciados, com seguros vigentes e documentação organizada. O sistema de abastecimento registra, com precisão, dados como quilometragem, consumo médio, custo por quilômetro e identificação do condutor. A rastreabilidade é completa. Ainda assim, o relatório reforça um princípio elementar: multas de trânsito não devem ser suportadas com recursos públicos, salvo hipóteses excepcionais e devidamente justificadas.
No campo das licitações e contratos, o mês de dezembro não registrou novas dispensas, inexigibilidades ou homologações relevantes. Os processos seguem o fluxo da Lei nº 14.133/2021, com publicação em diário oficial, portal institucional e no Portal Nacional de Contratações Públicas. A presença de servidor efetivo na condução do setor reduz riscos de interferência política e reforça a aderência aos princípios administrativos.
A transparência institucional, por sua vez, avança de forma desigual. O Diário Oficial Eletrônico funciona regularmente. A Ouvidoria e o sistema e-SIC estão disponíveis e operantes, garantindo canais de participação e acesso à informação. O Portal da Transparência, contudo, ainda não reúne a totalidade das informações exigidas. A contratação de empresa especializada para reformulação do portal e a criação de um comitê de transparência indicam resposta institucional ao problema, mas o processo ainda está em fase de alimentação de dados.
No plano mais amplo, o relatório evidencia uma gestão que cumpre seus deveres legais e mantém a máquina administrativa em funcionamento regular. Não há indícios de irregularidades capazes de comprometer o mérito das contas. Essa constatação não é trivial. Em um ambiente público frequentemente marcado por desvios mais evidentes, a regularidade tem valor.
Mas há um segundo nível de leitura, menos imediato e mais relevante: o da qualidade do controle. A repetição de apontamentos, ausência de depreciação, falhas no almoxarifado, limitações no controle de frequência, sugere que o desafio já não é identificar problemas, mas consolidar soluções. O controle interno cumpre seu papel ao apontar, recomendar e monitorar. A questão que se coloca é a velocidade e a consistência com que a estrutura administrativa incorpora essas recomendações.
É nesse ponto que o relatório deixa de ser apenas um documento de encerramento e passa a ser um ponto de partida. Porque, se 2025 terminou com contas em ordem e controles ainda em ajuste, a questão que se impõe já não pertence ao passado.
Pertence ao presente.
O que, de fato, mudou em 2026?
As falhas apontadas foram corrigidas ou apenas registradas novamente? Os controles evoluíram em precisão ou continuam operando no limite da formalidade? A transparência avançou na mesma medida em que foi prometida?
Relatórios não existem apenas para atestar regularidade. Existem para produzir consequência.
E, no setor público, a diferença entre apontar e corrigir não é técnica.
É política, administrativa, e, sobretudo, pública.
Porque, no fim, não é o relatório que encerra o ciclo.
É a capacidade de transformação que começa depois dele.
Sobre o autor:
Estudante de Letras pela Universidade do Estado da Bahia, Thomas Leuri Souza atua como escritor, apresentador e entrevistador, documentarista, produtor e diretor audiovisual, além de produtor artístico. Desenvolve seu trabalho a partir do interesse por narrativas que atravessam memória, cultura e experiência social.
É criador do canal, Café com Prosa, espaço de diálogo e reflexão que reúne entrevistas e conversas sobre temas contemporâneos, cultura, educação e sociedade, e também do Podcast Narrativas Invisíveis, (Spoify) por meio do qual se dedica a dar visibilidade a histórias frequentemente silenciadas, promovendo reflexões sobre diversidade e inclusão.
No campo do jornalismo, assina a coluna Fora do Script, publicada aos domingos no portal IPIAÚ ONLINE.
https://ipiauonline.com.br/
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