Publicado em: 25/02/2014
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PontePress/DanielRibeiro
O Conselho Deliberativo da Ponte Preta se reuniu ontem e – com a presença de 59 dos 300 conselheiros que têm direito a votar – aprovou seis mudanças sugeridas por uma Comissão de Estudos alvinegra para que o Estatuto do clube fique adequado à lei federal 12868/2013. Todos os clubes de futebol do Brasil, bem como os sociais, têm de se adequar a esta lei até abril deste ano e, se não o fizerem, não poderão receber recursos públicos (mesmo na forma de patrocínios), poderão perder a isenções de Imposto de Renda, recursos oriundos de isenções de benefícios fiscais e repasses de outros recursos da administração federal direta e indireta.
Para avaliar quais seriam os pontos em que haveria mudança necessária, o Conselho havia criado uma comissão especializada que, sob orientação jurídica, produziu um estudo detalhado indicando o que deveria ser alterado. Seis mudanças foram apontadas e, após leitura e discussão ontem, aprovadas pelos conselheiros, por maioria absoluta: foram 56 votos a favor e três contrários.
A principal mudança diz respeito às gestões dos presidentes eleitos. Elas permanecem com três anos de duração, no entanto, cada mandatário pode ser reconduzido apenas uma vez ao cargo. Ou seja, na hipótese de ser reeleito, um presidente da Ponte Preta poderá acumular no máximo seis anos de mandato. A medida é válida para as eleições de novembro deste ano e não é retroativa.
A título meramente de exemplo: se o presidente Márcio Della Volpe fosse o escolhido no próximo pleito, esta contaria perante a mudança como a primeira gestão sob a nova regra e, portanto, ele ainda poderia ser reeleito mais uma vez. Vale lembrar que Della Volpe, quando questionado pela imprensa a respeito do pleito, já disse ser cedo demais para falar no assunto e que espera poder apoiar Sérgio Carnielli para presidente, caso a candidatura do presidente de honra seja liberada.
Outra mudança neste sentido é que também não podem concorrer ao cargo de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção de presidente eleitos. As demais alterações versam em especial sobre transparência e, em geral, já são cumpridas pela Ponte Preta, mas a partir de agora tornam-se obrigações estatutárias (como, por exemplo, a garantia de autonomia do Conselho Fiscal e a publicação de orçamentos no site oficial).
A mudança é positiva porque, desta forma, a transparência do clube passa a independer da gestão que estiver à frente da Macaca. VALE LEMBRAR QUE, PARA ENTRAREM EM VIGOR, AS MUDANÇAS PRECISAM SER APROVADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL A SER CONVOCADA AINDA PARA MARÇO. Confira abaixo o estudo que mostra os pontos da mudança, todos sugeridos e já aprovados.
ADEQUAÇÃO E ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
Campinas, 24 de fevereiro de 2014
Srs. Conselheiros,
Segue abaixo a conclusão sobre a adequação do Estatuto Social da AAPP versus a Lei nº 12.868/2013.
OBJETIVOS:
A comissão criada teve o objetivo de analisar às alterações trazidas pela Lei nº 12.868/2013, a fim de adequar o Estatuto Social da AAPP.
No sentido de adequar, a comissão analisou em quais os pontos nosso Estatuto Social não observava as determinações legais e, em análise conjunta, concluiu pelas adequações em um total de 6.
A comissão considerou a importância de se atender às exigências da Legislação, pois, caso não seja atendido, a AAPP não poderá receber recursos públicos, poderá perder a isenção do Imposto de Renda, uma vez que, conforme artigo 19 do Decreto nº 7.984/13, somente serão beneficiados com recursos oriundos de isenções de benefícios fiscais e repasses de outros recursos da administração federal direta e indireta, os clubes que preencherem os requisitos estabelecidos nos artigos 18 e 22 da Lei nº 9.615/98, como também atenderem o artigo 90 desta mesma Lei.
A adequação deve ocorrer dentro de 6 meses contados de 15/10/2013.
EMBASAMENTOS LEGAIS:
Lei 12.868/2013
Artigo 18-A
Lei 9.615/1998 (Lei Pelé)
Artigo 1º e parágrafos primeiro e segundo
Lei 9.532/1997 (Lei sobre a legislação tributária)
Artigo 12, parágrafo segundo e alíneas “b” a “e” e parágrafo terceiro
Item 1)
Sugere-se a seguinte redação ao art. 56 do Estatuto Social da AAPP, passando a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Artigo 56 – O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, iniciando-se na data da eleição e posse do Presidente e dos Vice-Presidentes, e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato, ficando assegurado o direito a 1 (uma) única reeleição ao Presidente ou dirigente máximo.
Parágrafo único – São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção.
Alteração trazida pelo inciso I, caput, e inciso II do § 3º, do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013:
(...)
I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução;
(...)
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput:
(...)
II - são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2o (segundo) grau ou por adoção.
Item 2)
Sugere-se que ao art. 107 do Estatuto Social da AAPP sejam inseridos os incisos VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:
Artigo 107 – (...).
(...)
VI – aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
VII - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
VIII - conservar em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e,
IX - apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
Alteração trazida pelo inciso II, caput, do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013, amoldando-se nos termos das alíneas “b” a “e” da Lei nº 9.532/1997:
Art. 18-A
(...)
II - atendam às disposições previstas nas alíneas “b” a “e” do § 2º e no § 3º do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
(...)
Art. 12
(...)
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
(...)
Item 3)
Sugere-se que ao art. 1º do Estatuto Social da AAPP sejam acrescidos os Parágrafo primeiro e segundo, com a seguinte redação:
Artigo 1º – (...).
Parágrafo primeiro – A AAPP destinará seus resultados, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e,
Parágrafo segundo – A AAPP tem como objetivo social, dentre outros, a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos e desenvolver a prática de esporte formal e não formal.
Alteração trazida pelo inciso III, caput, do artigo 18-A, pela Lei nº 12.868/2013, amoldando-se nos termos do § 3º da Lei nº 9.532/1997:
Art. 18-A
(...)
III - destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
(...)
Art. 12
(...)
§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
A inclusão do Parágrafo segundo, advém do quanto previsto no Art. 1º da Lei nº 9.615/1998, intimamente relacionada à alteração trazida pela Lei nº 12.868/2013:
Art. 1º - O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
§ 1º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
§ 2º - A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.
Item 4)
Sugere-se que ao art. 63 do Estatuto Social da AAPP seja inserido o inciso XIV, com a seguinte redação:
Artigo 63 – (...)
(...)
XIV - ser transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão.
Alteração trazida pelo inciso IV, caput, do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013:
Art. 18-A
(...)
IV - sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;
(...)
Item 5)
Sugere-se que ao art. 49 do Estatuto Social da AAPP seja acrescido o § 5º, com a seguinte redação:
Artigo 49 – (...)
(...)
§ 5º - É assegurado por este Estatuto Social a existência e a autonomia do Conselho Fiscal.
Alteração trazida pelo inciso VI, caput, do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013:
Art. 18-A
(...)
VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;
(...)
Item 6)
Sugere-se que ao art. 94 do Estatuto Social da AAPP sejam acrescidos os incisos XI XII, com as seguintes redações:
Artigo 94 – (...)
(...)
XI – É garantido a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da AAPP, os quais deverão ser publicados na íntegra em seu sítio eletrônico.
XII – Exceção feita ao direito garantido no inciso XI, acima, o acesso quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade não serão irrestritos, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do Conselho Fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.
Alteração trazida pelo inciso VIII, caput, e pelo inciso III do § 1° do artigo 18-A, da Lei nº 12.868/2013:
Art. 18-A
(...)
VIII - garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.
§ 1º As entidades de prática desportiva (clubes) estão dispensadas das condições previstas:
III - no inciso VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.
NOTAS GERAIS:
- Na forma prevista no artigo 18-A da Lei Pelé, nos termos dos incisos I e II do § 1º, não se incluiu, como sugestão de adequação e alteração estatutária, o inciso V[1] e a alínea “g”[2] do inciso VIII, todos do caput.
- Originalmente, a alínea “d” do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/1997, confere prazo de 5 (cinco) anos para a manutenção dos documentos. No entanto, a comissão entendeu ser mais seguro ampliar tal prazo, para 10 anos, assim considerando o tempo de mandato com a possibilidade de uma recondução, para não haver quaisquer prejuízos à AAPP.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE ADEQUAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
João Marcos Fantinatti
Roberto de Oliveira e Souza
Fernando Cesar Oliveira Rodrigues
Ariovaldo Casimiro Nesso
Tagino Alves dos Santos
Assessoria Jurídica: João Felipe Artioli
[1] V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;
[2] g) participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade;
