Vereadores foram sensíveis à necessidade da quitação de débitos de 2016 com terceirizados
A Câmara de Vereadores de Jequié, a partir de acordo firmado entre as lideranças dos blocos da maioria e minoria, aprovou por unanimidade na sessão desta quarta-feira (19), autorização para a Prefeitura de Jequié, abrir crédito adicional no orçamento financeiro de 2017, no valor de R$ 8.400 milhões, destinado “a cobrir necessidades de replanejamento dos programas, funções de governo e dotações orçamentárias da Administração Pública Municipal”.
O pedido de crédito especial feito pela Prefeitura, foi de R$ 29.211.712,85, montante não aprovado, de acordo o fixado no parecer conjunto das Comissões de Justiça e Finanças, ao Projeto de Lei 006/17, enviado pelo prefeito Sérgio da Gameleira. No parecer aprovado, é ressaltado que o Projeto de Lei do Executivo, “se refere a verbas oriundas de ação judicial para liberação de valores através de precatórios do FUNDEB, que possui destinação específica para uso desses recursos”.
O valor aprovado se destina a atender pagamentos de urgências do setor pessoal, especificamente os terceirizados contratados pela Terceira Visão, os prestadores do transporte escolar através da cooperativa e ainda a contribuição Regime Próprio do IPREJ. Os vereadores definiram ainda que a liberação desses recursos “é de inteira responsabilidade do gestor do município, em razão da complexidade de sua liberação em se tratando de recursos oriundos de precatórios, devendo o gestor público encaminhar para o legislativo municipal todas as informações relativas aos processos que deram origem aos precatórios, como também, os valores que foram acordados e liberados para pagamentos de honorários advocatícios”, resguarda-se o legislativo municipal.
Também ficou estabelecido e aprovado pela Câmara de Vereadores, que o Prefeito Municipal fica com a obrigação de remeter ao legislativo, o Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD, dos valores que serão utilizados na aplicação do crédito suplementado após os pagamento estabelecidos no detalhamento solicitado.
